AQUISIÇÕES
Esta seção reúne instruções relativas à aquisição de arma de fogo, acessório de arma de fogo, munições e máquina de recarga, na indústria ou no comércio varejista, por pessoas físicas (civis e militares) e entidades de tiro, domiciliadas no âmbito da 2ª Região Militar (Estado de São Paulo).
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Uma vez que a documentação necessária está expressamente descrita na legislação vigente, além de estar sistematicamente disposta em cada "passo a passo" desta seção, a ausência de qualquer documento obrigatório, assinatura ou pagamento de todas as taxas envolvidas, poderá ocasionar o INDEFERIMENTO do processo.
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LEGISLAÇÃO DE INTERESSE
- - Lei nº 6.880, de 9 dez 1980
- - Lei nº 10.826, de 22 dez 2003
- - Lei nº 10.834, de 29 dez 2003
- - Decreto nº 11.615, de 21 jul 2023
- - Portaria - COLOG nº 164, de 11 dez 2023
- - Portaria - nº 166 - COLOG/C EX, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
- -PORTARIA CONJUNTA - C EX/DG-PF Nº 2, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
- - INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2017
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